Portaria1377 2013

Portaria1377 2013 Ref: portaria nº 326/2013 art 66, § 1º da lei 9784/99 art 184, caput e § 2º do código de processo civil manoel messias nascimento melo.

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Dou: 25072013 altera o art 77 da instrução normativa rfb nº 1300 aprovado pela portaria mf nº 203, de 14 de maio de 2012, resolve.

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